Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5040.8328.4486

1 - STJ pedido de reconsideração em agravo interno em recurso especial. Interposição anterior de embargos de divergência. Descabimento. Não conhecimento.

1 - Em que pese possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno, o referido requerimento é inadmissível quando interposto em face de provimento colegiado. Não fosse isso, a parte também interpôs, anteriormente e em face do mesmo acórdão, embargos de divergência, em patente desrespeito ao princípio da unirrecorribilidade. ... ()

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