Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Ausência de suspensão do prazo. Inaplicável, no caso, a regra inserta no CP, art. 116, I.

1 - Segundo o disposto no CP, art. 116, I, não corre a prescrição «enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime". Tal situação não se identifica com a decisão que, em medida cautelar, apenas conferiu efeito suspensivo a recurso especial. A razão de ser daquela, em que pende a própria configuração do crime que porventura será objeto do processo, não alcança a mera suspensão do processo para que se imprima efeito suspensivo a recurso de índole extraordinária. ... (Continua)