Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Concussão e peculato. Mandado de busca e apreensão. Arrecadação de documentos não especificados pelo tribunal de origem. Possibilidade. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo. CPP, art. 243.

1. Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos ou objetos devam ser coletados, até mesmo porque tal pormenorização só é possível de ser implementada após a verificação do que foi encontrado no local em que cumprida a medida, ou do que localizado em poder do indivíduo que sofreu a busca pessoal. Precedente. ... (Continua)