Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade por violação à ampla defesa. Processo desmembrado. Não viabilizada a participação do advogado na audiência do processo originário, no qual o cliente não se encontra denunciado, mas há risco potencial de produção de provas que, futuramente, possam ser usadas como prova emprestada. A decisão que indeferiu essa participação está fundamentada na falta de prejuízo para a defesa. A futura e eventual utilização das provas produzidas neste processo e o prejuízo baseado em hipóteses não configuram nulidade. É necessário um prejuízo concreto. Recurso em habeas corpus não provido.

1 - Não existe direito, do advogado de réu de processo desmembrado, à participação em audiência no processo originário no qual seu cliente não é parte. ... (Continua)