Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo Civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Descabimento contra decisão monocrática.

1 - Os embargos de divergência têm como premissa basilar a ocorrência de divergência jurisprudencial entre decisões prolatadas pelos órgãos colegiados desta Corte Superior, nos termos do art. 266 do RISTJ, de modo que não são admitidos contra decisão monocrática. Precedentes. ... (Continua)