Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Oficial militar. Investigação por fatos graves. Quadro de acesso à promoção. Exclusão. Possibilidade. Conceito moral. Discricionariedade.

1 - De acordo com a lei que rege a promoção dos oficiais militares de Goiás, para ingresso no quadro de acesso à promoção é necessário que o policial satisfaça alguns requisitos essenciais, dentre eles, o atendimento do «conceito moral. ... (Continua)