Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Contrato de concessão. Depósito judicial. Levantamento. Decisão interlocutória. Sentença. Superveniência. Perda do objeto do recurso recursal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada pela Telemar Norte Leste S.A - em recuperação judicial objetivando a declaração de nulidade procedimentos administrativos que lhes aplicaram multas por infrações de contrato de concessão, determinou a expedição de alvará de levantamento parcial do depósito efetuado em garantia. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, julgou-se prejudicado o recurso, por perda superveniente do objeto. ... (Continua)