Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Não apresentação de documento exigido no edital. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade reabertura de prazo. Denegação da segurança. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Secretário de Estado da Educação, Cultura e Esporte de Goiás - Seduce, consubstanciado na desclassificação do impetrante no concurso para Professor Nível III (Química - Goianésia), em razão de que o curso de Complementação Pedagógica em Química, realizado na Faculdade Educação Regional Serrana (FUNPAC), não possui reconhecimento pelo MEC, apenas autorização. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)