Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Decisão do STF nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF. Modulação rejeitada. Questões decididas pela tese firmada no tema 905/STJ.

1 - O STF examinou as questões advindas da aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos da Fazenda Pública em decorrência da vigência da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e da posterior alteração pela Lei 11.960/2009, representadas pelo Tema 435/STF e Súmula 810/STF. ... (Continua)