Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Controvérsia sobre a hipótese de cabimento da medida extrema questionada nestes autos. CPP, art. 313, III. Descumprimento de medida protetiva já imposta. Novos delitos, inclusive na presença policial. Inviabilidade da dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a prisão examinada nestes autos teve base no CPP, art. 313, III. ... (Continua)