Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Instauração de processo administrativo. Interrupção. Não ocorrência.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta em que se aponta como causa de pedir a realização de obras voltadas à construção do canal extravasor do Rio Iguaçu e à implantação do Parque Regional do Iguaçu. ... ()
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