Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
1 - A recorrente defende ser necessária a instauração do processo administrativo para atribuição de sua responsabilidade. ... ()
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