Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Não exaurimento dos recursos ordinários. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade.
1 - Conforme se extrai da CF/88, art. 105, III e está enunciado na Súmula 281/STF, o recurso especial não é via adequada à impugnação decisões monocráticas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote