Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. PIS. Isenção. Fundamento de inaplicabilidade da medida provisória. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Copertrading Exp. e Import. S/A. contra a União objetivando a anulação debito fiscal relativo ao PIS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)