Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Acórdão embargado. Ausência de manifestação sobre o mérito. Inadmissibilidade manifesta.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que rejeitou liminarmente Embargos de Divergência ante o fundamento de que «não é admissível o recurso de embargos de divergência, quando o acórdão recorrido não tenha apreciado o mérito ou a controvérsia (fl. 1.719, e/STJ). ... ()
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