Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Juros moratórios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de execução individual de cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública rejeitou a impugnação apresentada pela União, afastando a arguição de ausência de condenação à obrigação de pagar quantia certa, a ilegitimidade ativa do exequente, bem assim quanto ao excesso de execução quanto ao percentual de juros de mora. ... (Continua)