Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Concessionária de serviço público de transporte coletivo de passageiros. Ação de cobrança. Grave lesão à ordem pública e administrativa caracterizada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)