Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Descumprimento de ordem judicial. Imposição de multa. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhum erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)