Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5050.7285.4825

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Óbice referido na Súmula 281/STF. Precedentes.

1 - O presente recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem que o insurgente tivesse manejado o recurso cabível na origem. ... ()

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