Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública coletiva. Servidor público. Auxílio creche. Cota-parte. Pagamento. Justiça gratuita. Indeferimento. Recurso especial. Pedido liminar. Ausência do fumus boni iuris e do periculum im mora.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDSER contra a decisão que, nos autos da ação civil pública coletiva, objetivando afastar a obrigação de pagamento da cota-parte do auxílio creche pelos servidores substituídos, indeferiu o pedido de justiça gratuita. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, indeferiu-se o pedido de liminar em recurso especial. ... (Continua)