Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Reconhecimento pelo tribunal de origem, de ofício, de matéria de ordem pública. Possibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, as questões de ordem pública podem ser conhecidas de ofício nas instâncias ordinárias. Importante frisar que o mesmo entendimento não se aplica a esta Corte Superior, tendo em vista que mesmo as questões de ordem pública necessitam de prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)