Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental da decisão que indeferiu liminarmente o processamento do recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido na origem. Decisão monocrática de desembargador estadual. Não cabimento. CF/88, art. 105, II, «a jurisdição da instância ordinária não exaurida. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - Não é possível a esta Corte adentrar no mérito do writ, sob pena de supressão de instância, já que não houve manifestação em última instância pelo Tribunal coator acerca dos pedidos ... (Continua)