Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Paciente que respondeu solto à ação penal. Prisão preventiva amparada na soberania dos veredictos. Impossibilidade. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que não se admite a execução automática da condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. ... (Continua)