Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Interno contra acórdão da Segunda Seção em pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. RIS, CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º c/c o CPC/2015, art. 259, § 4ºTJ.

1 - Não se revela cabível o agravo interno interposto contra decisão colegiada, conforme dispõem o art. 258 e art. 259 do RISTJ, o que constitui erro grosseiro, sendo vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)