Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaração no agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide no CPC/2015. Embargos de terceiro julgado procedente. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)