Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Agravo internos embargos declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 11.419/2006. Intimação eletrônica. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote