Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público inativo. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Possibilidade.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença- prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. ... ()
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