Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.
1 - Decidiu-se no acórdão embargado que o Tribunal de origem negou vigência a Lei 8.429/1992, art. 3º ao afirmar que «candidato a vice-prefeito, sem ocupar qualquer cargo público [...] não está sujeito à Lei de Improbidade (fl. 553, e/STJ). ... ()
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