Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil. Processual civil. Seguro habitacional. Multa decendial. Limitação. Cabimento.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 412, sem o acréscimo de juros. ... (Continua)