Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Penal. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Ausência de ofensa a Súmula 443/STJ. Fração de 5/12 justificada pelo concurso de quatro agentes, com emprego de arma e restrição de liberdade de vítima com 76 (setenta e seis) anos à época do crime. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem manteve o acréscimo de 5/12 (cinco doze avos) em razão das três majorantes do delito de roubo, com fundamentação idônea, tendo em vista as circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o concurso de quatro agentes, com emprego de arma e restrição de liberdade de vítima idosa, que denotam a necessidade de maior resposta penal, conforme firmado na Súmula 443/STJ. ... (Continua)