Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Conversão do cruzeiro real para o real. Execução. Limitação. Termo final. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença proferida em ação civil, na qual foi reconhecido o direito ao recebimento de diferenças decorrentes da conversão do cruzeiro real em real, relativas aos pagamentos realizados pelo SUS, objetivando afastar o excesso da execução. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para limitar a abrangência no período de 18/8/1999 e 30/11/1999 e adotar a correção monetária pelo IPCA-E/IBGE. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas em relação aos juros moratórios e à correção monetária. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)