Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Adoção de nova fundamentação. Pena expressivamente reduzida. Reformatio in pejus não caracterizada. Agravo desprovido.

1 - Malgrado não seja possível atribuir à revisão criminal o efeito devolutivo amplo da apelação, tal ação originária devolve ao Tribunal o exame das questões deduzidas pela defesa, sem que reste caracterizada a ocorrência de reformatio in pejus no emprego de nova fundamentação ao sopesar os parâmetros dosimétricos, máxime se a pena foi expressivamente reduzida no julgamento colegiado, como no caso ora em apreço. ... (Continua)