Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira, maior e não ocupante de cargo público. Dependência econômica. Comprovação desnecessidade.

1 - Ocorrido o óbito do servidor público federal na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos os dois requisitos expressamente previstos na legislação (ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente), não havendo nenhuma exigência da comprovação de sua dependência econômica em relação ao instituidor. ... (Continua)