Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do ente federado réu ao pagamento de indenização por danos supostamente decorrentes da perda da chance de aquisição de lote, em razão de os referidos títulos nominativos terem sido oferecidos aos funcionários e aposentados da Vale, em 1995, ocasião na qual estariam destituídos de seus empregos por perseguição política sofrida, fato esse posteriormente reconhecido pela Lei 8.878/1994, com a consequente revogação das demissões e o retorno dos autores ao serviço público. ... (Continua)