Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação para novo tipo penal. Inovação recursal. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A inovação recursal apresentada apenas em vias de agravo regimental, obsta sua análise por este Sodalício diante da indevida supressão de instância. ... ()
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