Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Destruição Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Imprescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de ser necessário o exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios. Não supre a sua ausência a prova testemunhal ou a confissão do acusado, quando possível a realização da perícia, nos termos dos CPP, art. 158 e CPP art. 159. Precedentes. ... (Continua)