Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Excesso de execução. Documentação juntada. Presunção de veracidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem, efetivamente, não se manifestou sobre a tese inserta no CPC/2015, art. 405, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)