Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Dosimetria. Ministério Público Estadual. Legitimidade. Causa especial de diminuição de pena. Fração de 1/3. Proporcionalidade.

1 - A Terceira Seção pacificou o entendimento de que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico-constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... (Continua)