Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (14,9 g de cocaína, 13,3 g de crack e 25,8 g de maconha). Medida socioeducativa de internação. Fundamentação. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 492/STJ. Aplicabilidade. Imposição da medida socioeducativa de liberdade assistida. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.