Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Continuidade do pagamento de vantagem pecuniária. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a continuidade do pagamento de vantagem pecuniária, calculada tanto sobre o provento básico quanto sobre a retribuição por titulação. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)