Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Município X União. Inscrição no siafi/cauc. Liberação de verba federal objeto de contrato. Repasse firmado com a União. Construção de quadra poliesportiva. Abrangência do conceito de ações sociais. Lei 10.522/2002, art. 26.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União e a Caixa Econômica Federal pela qual o Município autor busca obstaculizar as rés de exigirem da municipalidade a apresentação de comprovação de regularidade junto ao SIAFI/CAUC/CADIN, de modo a possibilitar o recebimento de repasse de verbas de convênios para construção de quadra poliesportiva e PISta de atletismo, bem assim de reforma de campo de futebol. ... (Continua)