Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo internos embargos declaração no agravo em recurso em especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Abusividade da cláusula que exclui os vícios construtivos. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)