Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Parcelamento de débitos tributários sem autorização legislativa. Recurso especial fundado na alínea c. Ausência de similitude fática. Paradigma que versa sobre questões distintas. Não conhecimento.

1 - É incontroverso, de acordo com o Tribunal de origem, que o recorrente na condição de Prefeito firmou, sem autorização legislativa, 7 (sete) parcelamentos com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, «visando a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa — essencial à obtenção de repasse de verbas estaduais (fl. 721, e/STJ). ... (Continua)