Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaração nos embargos declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Anteriores declaratórios. Intempestividade. Recebimento dos embargos declaração como habeas corpus. Ausência de previsão legal ou regimental. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Natureza protelatória evidenciada. Embargos rejeitados, com a determinação de execução imediata das penas.

1 - Os termos de ciência datados de 01/03/2021, a que se referem a Defesa, dizem respeito à data em que houve a intimação pessoal do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Contudo, a intimação do Embargante se deu por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico disponibilizado em 12/02/2021 (sexta-feira) e considerado publicado em 17/02/2021 (quarta-feira). Sendo assim, correta a conclusão do acórdão embargado no sentido da intempestividade dos anteriores embargos declaração, protocolados em 02/03/2021. ... (Continua)