Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Política de ações afirmativas. Vagas reservadas para candidatos negros. Percentual incidente sobre o total de vagas ofertadas. Expressa previsão legal e editalícia. Preterição configurada. Recurso provido. Segurança concedida.

1 - A teor do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão do mandado de segurança e, por extensão, o êxito do respectivo recurso ordinário pressupõem a violação de direito líquido e certo, decorrente de ato ilegal ou abusivo de autoridade. ... (Continua)