Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Adulteração de chassi. Tempestividade. Recurso intempestivo.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade contra a Administração em decorrência de fraude em chassi de veículo. Na origem, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, quanto à condenação, e reformada, quanto ao valor da condenação. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. ... (Continua)