Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5050.7520.2592

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Questão decidida no acórdão embargado que é distinta da questão decidida nos paradigmas. Recurso manifestamente incabível. Exame de pressupostos de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.1- dado que os embargos de divergência servem tão somente à uniformização da jurisprudência desta corte, descabe o referido recurso na hipótese em que a questão decidida no acórdão embargado é distinta daquela decidida nos acórdãos paradigmas.2- o recurso de embargos de divergência é inadmissível quando a questão nele vertida está circunscrita ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ.3- agravo interno desprovido.

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