Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Acórdão que reconheceu improbidade. Erro material quanto à postulação feita pelo Ministério Público. Integração do julgado.

1 - O acórdão embargado deu provimento ao Recurso Especial do Ministério Público, ordenando a baixa à origem para fixação das penalidades previstas na Lei 8.429/1992, ante o fundamento de que «o regime dos cargos de direção, chefia e assessoramento foi conscientemente violado sob a justificativa de manter a Administração funcionando, o que configura improbidade. ... (Continua)