Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Negligência na conservação de imóveis. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público contra o Município do Rio de Janeiro, alegando que o réu vem negligenciando a conservação dos imóveis situados na Rua Moraes e Vale, tutelados pela APAC do Corredor Cultural 3 (Lapa - Cinelândia), delimitada pelo Decreto Municipal 4.141/1983 e Lei Municipal 506/1984. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)