Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Comissão de corretagem. Restituição. Tese firmada nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Não provimento.

1 - «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ... (Continua)